(DOC. VP 186.6172.7000.0600)

TRF5. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefícios previdenciários. Suspensão do pagamento. Efeitos da revelia. INSS. Inaplicabilidade. Dilação probatória. Necessidade. CPC/1973, art. 320, II.

«1. Os efeitos da revelia não se aplicam ao INSS, uma vez tratar-se de pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis ( CPC/1973, art. 320, II). 2. Necessidade de dilação probatória, a fim de se verificar o alegado na inicial. 3. Apelação e remessa oficial providas. Sentença anulada.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote