(DOC. VP 186.7535.3000.0900)

TRF2. Constitucional. Habeas Data. Lei 9.507/1997. CF/88, art. 5º, LXXII.

«I - O fato do INSS ter formulado exigências quanto a determinados registros, para fornecer a certidão de tempo de serviço, não configura recusa da autoridade para prestar informações (Súmula 2/STJ) a ensejar o pedido de habeas data. II - Incabível a via eleita, nega-se provimento ao recurso.»

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