(DOC. VP 186.8050.3000.0000)

TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Pecúlio. Lei de vigência. Legitimidade da viúva. Renúncia à aposentadoria. Afastamento do regime previdenciário. Prescrição.

«1. O direito à restituição do pecúlio é verificado pela legislação vigente quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, já que direito patrimonial assegurado pela norma em vigor. 2. É legitimada a viúva pensionista ao recebimento do pecúlio não percebido pelo segurado. 3. Prescreve o direito ao pecúlio cinco anos após o afastamento da atividade previdenciária. 4. Configura afastamento do regime previdenciário a renúncia à aposentadoria previdenciária

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