(DOC. VP 186.9275.1006.9200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Tributário. Restituição do ICMS recolhido a maior. Decisão impugnada a destempo. Reconsideração. Suspensão de prazo para interposição de agravo. Inocorrência.

«I - O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para interposição de recurso. II - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. III - Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obt

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