(DOC. VP 186.9555.5001.5500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública estadual. Vale-refeição. Lei estadual 10.002/93. Reajustes. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência. Violação aos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 884. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda proposta por Fabiana Souza de Oliveira, servidora pública estadual, contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o reajuste mensal do valor de vale-alimentação, em consonância com a Lei estadual 10.002/93, com os devidos reflexos daí advindos. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973,

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