(DOC. VP 187.0192.1000.0800)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral. Improvimento.

«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Agravo interno improvido.»

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