(DOC. VP 187.0192.1000.3900)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ou corrigir erro material, o que não é o caso dos autos. 2 - Conforme salientado no acórdão da Corte especial, inexiste usurpação de competência do STF por parte do tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática da repercussão geral - ou mesmo

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