(DOC. VP 187.3130.9003.4700)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 4º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ)». Recurso especial interposto contra acórdão publicado em 20/2/2014. 2 - A Corte de origem não se manifestou quanto

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