(DOC. VP 187.3130.9004.7900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a inadmissibilidade do Recurso Especial na origem se deu por: não cabimento de Recurso Especial por violação a norma constitucional; ausência de obscuridade/contradição/ omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade ( CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 436 e CPC/1973, art. 458); óbice da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada; b) compulsando-se detidamente o Agravo em Rec

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