(DOC. VP 187.3130.9008.2400)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ISS. Ação cautelar de caução. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados. Súmula 284/STF.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A parte olvidou-se de indicar expressamente quais dispositivos da legislação federal infraconstitucional teriam sido violados no acórdão recorrido. Assim, a deficiência na fundamentação das razões recursais atrai o óbice, por a

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