(DOC. VP 187.3130.9008.9600)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Impugnação genérica dos cálculos. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Aplicabilidade.

«1 - Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: «Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.» 2 - O aresto estadual está alinhado com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual

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