(DOC. VP 187.3130.9009.1900)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que afastou preliminar de cerceamento de defesa, indeferindo nova produção de prova, por entender que o contrato não deixa dúvidas de que o ISS compunha os custos indiretos do objeto da contratação. 2 - Prefacialmente, no que tange à suposta violação dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 330, I, verifica-se que não houve o prequestionamento da matéria. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre ess

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote