(DOC. VP 187.3130.9014.8700)

STJ. Agravo regimental. Tributário. IPTU. Majoração da base de cálculo por meio de decreto municipal. Impossibilidade. Súmula 160/STJ. CTN, art. 33.

«1. O recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental, que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, não podendo Decreto atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide tal imposto, com base em uma tabela (Mapas de Valores), salvo no caso de simples correção monetária. Precedentes. 3. Aplica

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