(DOC. VP 187.3361.0003.7900)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Pena de multa. Caráter extrapenal. Prescrição. Competência da autoridade fiscal. Agravo não provido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que «o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública» (REsp 151977

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