(DOC. VP 187.6265.2000.1100)

STF. Habeas corpus. Júri. Quesitação. Nulidades. Preclusão. Dosimetria. Pena-base. Elevação com base na existência de duas qualificadoras, uma delas considerada como circunstância judicial. Legalidade. Precedentes. Ordem denegada.

«I - A eventual nulidade na formulação dos quesitos no Tribunal do Júri é atingida pela preclusão quando não alegada na sessão de julgamento (CPP, art. 571, VIII). II - Havendo mais de uma qualificadora, é legal a consideração de uma delas como circunstância judicial e a consequente fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal do crime de homicídio qualificado. Do contrário, seriam apenados igualmente fatos ofensivamente diversos, - crimes praticados com incidênc

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