(DOC. VP 187.9113.1000.1100)

STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e processual civil. Professor estadual. Jornada de trabalho. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Incabível o recurso extraordinário interposto com fundamento na al. C do III do CF/88, art. 102 quando não há aplicação de Lei local em detrimento, da CF/88. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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