(DOC. VP 187.9391.5000.0500)

STF. Processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Cálculo para concessão de benefícios. Inadequação via eleita.

«1 - Incidência da Súmula 715/STF, tendo em vista que «A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo CP, art. 75, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução» 2 - Habeas Corpus denegado.»

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