(DOC. VP 187.9572.4000.0200)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Impetração contra ato de Ministro relator do Supremo Tribunal Federal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito de rediscussão da causa. Impossibilidade. Caráter protelatório. Embargos não conhecidos.

«1 - Diante da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, revela-se inviável a revisão do julgado em sede de segundos embargos de declaração. Precedentes. 2 - O embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, em manifesto intuito protelatório. No caso, a despeito de haver negado seguimento à impetração, o acórdão recorrido considerou a potencial excepcionalidade da matéria nela vinculada, concluindo pelo não cabimento da ação constitucional. 3 - Emba

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