(DOC. VP 187.9593.3001.6100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Prescrição intercorrente. Não configuração. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – Não houve o transcurso de prazo superior a 4 anos entre a publicação do acordão do Tribunal a quo e a presente data, não devendo ser pronunciada a prescrição intercorrente. III- Agravo regimental a que se nega provimento.»

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