(DOC. VP 188.0831.8000.6800)

TRF3. Processual penal e penal. Sementes de cannabis sativa. Importação. Tipificação. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Recurso em sentido estrito. Improvido. Denúncia rejeitada. Lei 11.343/2006, art. 33.

«I - Das sementes não se pode extrair o princípio ativo da planta maconha, sendo necessário o plantio e o posterior desenvolvimento natural da planta para que desta possa se originar a substância psicotrópica capaz de gerar a dependência química e assim atingir a sociedade com seus efeitos negativos. II - As sementes de maconha, no estado em que se encontravam, não poderiam ser consideradas drogas, uma vez que não possuíam tetrahidrocanabinol (thc) em sua composição. III - Da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote