(DOC. VP 188.2675.8000.3200)

STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória efeito suspensivo. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Corte Regional equiparou a ação anulatória aos embargos à execução e, ante a análise dos elementos fáticos carreados aos autos, declarou estarem preenchidos o

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