(DOC. VP 188.2675.8002.6700)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 306, § 1º, I e CTB, art. 303, p. Único, ambos. Instrução processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de perguntas. Falta de pertinência com os fatos. Faculdade do juiz. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Não conduz a cerceamento de defesa o indeferimento de formulação de perguntas consideradas impertinentes ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. 2 - Para se concluir pela relevância dos questionamentos seria necessária a incursão no arcabouço fático-probatório, providência incabível no veio restrito e mandamental do habeas corpus. 3 - Recurso a que se nega provimento.»

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