(DOC. VP 188.3395.4000.0400)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/SC, art. 20, III. CE/SC, art. 40 e a expressão «ad referendum da Assembleia Legislativa» contida no inciso XIV da CE/SC, art. 71. Pedido de Liminar. - Normas que subordinam convênio, ajustes, acordos e instrumentos congêneres celebrados pelo Poder Executivo estadual à aprovação da Assembleia Legislativa. Alegação de ofensa ao princípio da independência e harmonia dos Poderes (CF/88, art. 2º). Liminar deferida para suspender, ex nunc e até julgamento final, a eficácia dos dispositivos impugnados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote