(DOC. VP 188.6981.6001.5400)

STJ. Administrativo. Alegação de violação da Lei 12.651/2012, art. 4º, IV. Decisão de origem que fundamentou com base no lastro probatório. Área de preservação permanente. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - No que trata da alegada violação da Lei 12.651/2012, art. 4º, IV, suscitada no apelo nobre, constata-se que o Tribunal a quo, ao examinar a matéria, fundamentou sua decisão nos seguintes termos (fls. 869-870): - [...] Na hipótese o conjunto probatório coligido é suficiente para a análise da questão controvertida. Frise-se, que no caso houve ampla instrução probatória, com a oitiva de testemunhas e perícia no local. No mérito, em que pese a irresignação da COMAPI, o descump

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote