(DOC. VP 188.6981.6005.0800)

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Advogado constituído. Ausência de interposição de embargos infringentes. Nulidade. Não ocorrência. Voluntariedade recursal. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Similitude fático-processual. Inexistência. Regime fechado. Dupla reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Adequação. Ordem denegada.

«1 - A falta de interposição de recursos contra o acórdão condenatório pelo advogado então constituído, devidamente intimado de seus termos, não pode ser tida como nulidade por ausência ou deficiência de defesa técnica, porquanto vigora no sistema recursal o princípio da voluntariedade (CPP, art. 574, caput). 2 - Inexistindo similitude fático-processual entre a situação jurídica dos corréus, não há falar em reconhecimento do benefício da extensão, previsto no CPP, art. 5

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