(DOC. VP 188.7030.3002.3200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão litisconsórcio passivo com patronos diferentes. Existência. Prazo em dobro. Ocorrência de feriado local. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade. Efeitos infringentes. Inviabilidade.

«1 - No caso, verifica-se a ocorrência de omissão relacionada à premissa de que somente o ora embargante teria interposto recurso especial. Com efeito, o Município de São Luiz de Montes Belos também interpôs recurso especial (fls. 1943/1968 e/STJ), o que evidencia a contagem de prazo em dobro nos termos do CPC/2015, art. 229. Tal erro, contudo, não tem o condão de alterar o acórdão impugnado, tendo em vista que a intempestividade do apelo se mantém por outros fundamentos. 2 - No

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