(DOC. VP 188.7030.3003.7500)

STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Decisão liminar. Concessão de tutela antecipatória. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - No que diz respeito à alegação de violação do CPC/1973, art. 535, não se vislumbra a alegada contradição da questão jurídica apresentada pela recorrente, tendo o julgador abordado a questão às fls. 6.268-6.269, assim consignando: - Alega o embargante a existência de contradição entre autorizar o manejo sem permitir a finalização das obras de implantação do loteamento, perpetuando a atual situação de descontrole do fluxo das águas pluviais e sem permitir a finalizaçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote