(DOC. VP 188.7030.3007.2700)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Saída temporária e trabalho externo. Regime inicial semiaberto. Apenado que cometeu crime doloso durante livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Reexame de provas. Ausência de ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A saída temporária é benefício intrínseco ao regime intermediário, conforme estabelece o Lei, a

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