(DOC. VP 188.7074.3000.4000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso ordinário. CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o Recurso Ordinário interposto fora do prazo de quinze dias, previsto no CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. III - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local

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