(DOC. VP 188.7074.3003.6700)

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Mesmos fundamentos da decisão primeva. Ausência de prejudicialidade. Alegada inidoneidade da fundamentação do Decreto preventivo. Configuração. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Reincidência por crime de menor potencial ofensivo (CTB, art. 309). Coação ilegal em parte evidenciada. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva quando as razões que levaram à manutenç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote