(DOC. VP 190.0632.8002.0100)

STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Vigência da Lei 11.382/2006. Observância do princípio de que o tempo rege o ato. Teoria do isolamento dos atos processuais. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de execução de título extrajudicial proposta em 11/11/2005, na qual foram oferecidos embargos à execução em 12/01/2007, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/09/2011 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal consiste em determinar a legislação incidente à execução de título extrajudicial, quando os embargos à execução são opostos antes da vigência da Lei 11.382/2006. 3 - Devidamente analisadas e discutidas a

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