(DOC. VP 190.0663.5003.6700)

STJ. Administrativo. Alegação de ausência de inexistência de dano ao erário. Reexame fático-probatório. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, Lei 8.666/1992, art. 5º, art. 59 e do CCB/2002, art. 182, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 927. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515. Inexistência.

«I - O enfrentamento da alegação atinente à ausência de inexistência de dano ao erário, em decorrência da efetiva prestação dos serviços, demanda a verificação da existência ou não de elemento anímico e da boa-fé, o que resultaria em inconteste revolvimento fático-probatório. II - O conhecimento de referida argumentação quanto à violação da Lei 8.429/1992, Lei 8.666/1992, art. 5º, art. 59 e aos CCB/2002, art. 182, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 927 resta obstacul

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