(DOC. VP 190.0663.5004.6400)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Afronta ao CCB/2002, art. 475. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Dano moral. Não ocorrência. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.

«1 - A matéria constante do CCB/2002, art. 475 não foi objeto de debate pela Corte de origem e não foram opostos embargos de declaração com vistas ao alegado vício. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente a Súmula 284/STF. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4 - As razões elencadas pelo Tribunal de orige

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