(DOC. VP 190.0842.2003.7700)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de contradição. Pretensão de rediscutir a lide em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022). 2 - No caso, inexiste a omissão/contradição, pois o v. acórdão, que rejeitou os anteriores embargos de declaração, assentando que o recurso especial, que pretende discutir os requisitos da caracterização da fraude à execução ( CPC/1973, art. 593), não foi conhecido porque depende do reexame de matéria fático-probatória, o que �

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