(DOC. VP 190.0842.2006.1100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Moeda falsa. Atenuante. Reparação do dano. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A defesa não trouxe elementos novos para infirmar os fundamentos consignados no decisum agravado. 2 - O crime de moeda falsa não é passível de reparação, porque se consuma com a mera falsificação da moeda, sendo irrelevante eventual dando patrimonial imposto a terceiros. 3 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 4 - Agravo regimental não provido.»

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