Carregando…

(DOC. VP 190.0875.7000.9600)

STJ. Agravo regimental contra acórdão da Corte Especial. Inviabilidade. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.

«1 - Não se revela cabível agravo interno/regimental contra decisão colegiada, conforme o teor dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes: ARE 813.750 AgR, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2016, publicado em 22/11/2016; ARE 823.947 ED, Relator Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote