(DOC. VP 190.0875.7003.4000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros compensatórios e moratórios. Descabimento. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF.

«1 - O acórdão de origem não teceu manifestação a respeito do CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 473, nem sequer implicitamente. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem incidência o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Evidencia-se que os artigos não contém comando normativo capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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