(DOC. VP 190.0875.7004.8100)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Violação dos CTN, art. 97, VI, CTN, art. 111, I, e CTN, art. 113, § 2º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Extrai-se do acórdão recorrido que o CTN, art. 97, VI, CTN, art. 111, I, e CTN, art. 113, § 2º

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