(DOC. VP 190.0875.7008.5800)

STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que Decretou a prisão cautelar fundada apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - No caso, verifica-se da decisão de primeiro grau que, não obstante o Magistrado singular ter mencionado que o recorrente já teria praticado outra infração, a ausência de elementos concretos da mencionada decisão é inadmissível perante a jurisprudência remansosa desta Corte de Justiça, uma vez que nem sequer a decisão destaca qual teria sido o delito cometido outrora. 2 - Assim, a aplicação de medidas cautelares distintas da prisão mostra-se suficiente para garantir a orde

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