(DOC. VP 190.0875.7009.0400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prefeito municipal. Crimes de responsabilidade. Criação de Vara federal e deslocamento de competência. Fixação da pena-base. Agravo regimental não provido.

«1 - A ação foi inicialmente proposta perante 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Souza-PB, onde foi recebida a denúncia e determinada a instrução do feito. O TRF da 5ª Região, por meio da Resolução 11/2012, instalou a 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, no Município de Patos, de competência comum. Assim, foi determinada a remessa dos autos a essa nova vara, porquanto sua jurisdição abrange o local onde ocorreu o crime. 2 - A criação da nova

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