(DOC. VP 190.1062.5006.2300)

TST. Prazos e condições para cumprimento de sentença. Aplicação de multa.

«No caso, o juiz sentenciante determinou o prazo de 48 horas para pagamento, sob pena de multa de 20%, com fundamento na prerrogativa disposta na CLT, art. 832, § 1º para fixar as condições de cumprimento da condenação. Todavia, a SDI-I do TST, por maioria, já se manifestou sobre a temática em discussão no acórdão proferido no Processo E-ED-RR-1228-29.2011.5.08. 0114, de Relatoria do Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, publicado no DEJT 4/12/2015, no qual este Relator ficou ven

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