(DOC. VP 190.1062.5009.8100)

TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I do TST.

«A discussão dos autos gira em torno da possibilidade de o dono da obra ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. Do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, depreende-se que a primeira reclama da (Oca Prestação de Serviços em Construção Civil LTDA.) foi contratada pelo Município de Caraguatatuba, segundo reclamado, para lhe prestar serviços de obras de reforma e ampliação de próprio municipal, situado à Rua Antônio S. de Almei

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