(DOC. VP 190.1062.9007.9500)

TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior às alterações da Lei 13.467/2017. Progressões funcionais por merecimento. Diferenças salariais.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do CF/88, art. 169, § 1º. Agravo de instrumento provido.»

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