(DOC. VP 190.1062.9014.4900)

TST. Anistia. Danos materiais decorrentes da demora na readmissão.

«Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a vedação aos efeitos retroativos da anistia, prevista no Lei 8.878/1994, art. 6º, que originou a Orientação Jurisprudencial Transitória 56/TST-SDI-I, inclui também a indenização por danos materiais decorrentes da mora na readmissão de empregado anistiado. De acordo com o Lei 8.878/1994, art. 6º, «a anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qual

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote