(DOC. VP 190.1063.6012.2000)

TST. Recurso de revista da reclamante intervalo intrajornada. Direito do trabalho da mulher. CLT, art. 384. Provimento.

«Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte que, reconhecendo a constitucionalidade da CLT, art. 384 de que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras antes da prestação de horas extraordinárias, considerou que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres, contido nA CF/88, art. 5º, I. Desse modo, não sendo concedido o referido intervalo, são devidas horas extr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote