(DOC. VP 190.1063.6013.9000)
TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Contratação de aprendizes. Base de cálculo.
«Em razão de provável caracterização de ofensa aA CLT, art. 429, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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