(DOC. VP 190.1063.6018.7600)

TST. Salário in natura. Assistência médica. Período anterior à edição da Lei 10.243/2011. Vaga na garagem. Não integração. 8.1.

«Cinge-se a controvérsia a respeito da natureza jurídica da parcela relativa à assistência médica paga pelo empregador em período anterior à edição da Lei 10.243/2001, que incluiu a assistência médica como utilidade desprovida de caráter salarial (art. 458, 2º, IV, da CLT). A redação originária da CLT, art. 458 não discriminava quais parcelas seriam consideradas como «outras prestações in natura» capazes de integrar o salário do empregado. Conforme arts. 170 e 194, da CF/8

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