(DOC. VP 190.1071.0000.2200)

TST. Descanso semanal remunerado majorado em razão da integração das horas extras. Reflexos nas demais parcelas. Bis in idem.

«1 -O TRT decidiu a controvérsia com a aplicação da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST, segundo a qual, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem». 2 - No contexto em que dirimida a controvérsia, não há ofensa à referida Orientação Jurisprudencial,

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