(DOC. VP 190.1071.0008.4100)

TST. Seguridade social. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Reclamante. Competência da justiça do trabalho. Pedido de reflexos de verbas salariais deferidas no cálculo das contribuições devidas à entidade de previdência privada.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. 2 - No caso dos autos, não se discute a complementação de aposentadoria em si mesma, estando no caso concreto a competência da Justiça do Trabalho adstrita à determinação de recolhimento das contribuições sociais devidas (CF/88, art. 114, IX e 876, parágrafo único, da CLT), que não se limita àquelas destinadas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS,

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