(DOC. VP 190.1071.0009.4200)

TST. Recurso de revista. Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40 e anterior à Lei 13.467/2017. Multa pelo não pagamento espontâneo do débito exequendo. Execução. Necessidade de citação. CLT, art. 880. Cominação de multa.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. 2 - O CLT, art. 880 determina a observância do prazo de 48 horas, após cumprido o mandado de citação do executado, para que a executada garanta a execução. Ante a previsão legal expressa e específica acerca do modo de execução trabalhista, com necessidade de expedição do mandado de citação, não há amparo para aplicação de normas de caráter genérico.

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